TJDF RAG -Recurso de Agravo-20070020066279RAG
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO. REGIME. CONDENADO. CRIME HEDIONDO. ATENDIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. ART. 33, § 2.º DO CÓDIGO PENAL E ART. 112 DA LEI 7.210/84. VEDAÇÃO. RETROATIVIDADE. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. LEI 11.464/2007.1. Vedada é a retroatividade da lei penal mais gravosa (Lei 11.464/2007) à situação consolidada durante a vigência da norma mais benéfica (art. 33, § 2.º do Código Penal e art. 112 da Lei 7.210/84), que permite a progressão do regime prisional ao condenado que cumpriu mais de um sexto da pena privativa de liberdade.2. Recurso de agravo não provido.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO. REGIME. CONDENADO. CRIME HEDIONDO. ATENDIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. ART. 33, § 2.º DO CÓDIGO PENAL E ART. 112 DA LEI 7.210/84. VEDAÇÃO. RETROATIVIDADE. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. LEI 11.464/2007.1. Vedada é a retroatividade da lei penal mais gravosa (Lei 11.464/2007) à situação consolidada durante a vigência da norma mais benéfica (art. 33, § 2.º do Código Penal e art. 112 da Lei 7.210/84), que permite a progressão do regime prisional ao condenado que cumpriu mais de um sexto da pena privativa de liberdade.2. Recurso de agravo não provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2007
Data da Publicação
:
28/09/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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