TJDF RAG -Recurso de Agravo-20070020107296RAG
O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.792/2003, NÃO MAIS EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 2. DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO, INCIDENTAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, O CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO PODERÁ OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME, UMA VEZ SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS. NESTES TERMOS, O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ PROCEDER À REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, SE ENTENDER NECESSÁRIO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO
Ementa
O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.792/2003, NÃO MAIS EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 2. DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO, INCIDENTAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, O CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO PODERÁ OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME, UMA VEZ SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS. NESTES TERMOS, O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ PROCEDER À REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, SE ENTENDER NECESSÁRIO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO
Data do Julgamento
:
07/07/2008
Data da Publicação
:
15/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Mostrar discussão