TJDF RAG -Recurso de Agravo-20070020117908RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença da unidade de desígnio. 2. Não se pode confundir delito continuado com o repetido. O traço característico do crime continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos os outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc.3. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de casos em que patente a perseveratio in crimine ou a consuetudo delinquendi.4. Agravo improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença da unidade de desígnio. 2. Não se pode confundir delito continuado com o repetido. O traço característico do crime continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos os outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc.3. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de casos em que patente a perseveratio in crimine ou a consuetudo delinquendi.4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
10/01/2008
Data da Publicação
:
13/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão