TJDF RAG -Recurso de Agravo-20070020134489RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6368/76. PEDIDO DE REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.Impossibilidade, na visão do Relator, de se criar terceira norma, mais favorável ao condenado, pela conjugação de duas leis, a anterior lei antidrogas, que previa pena mínima de três anos de reclusão para a traficância ilícita, com a nova, que a recrudesceu para o patamar mínimo de cinco anos de reclusão para esse delito. Incabível, ademais, o benefício a condenado que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo praticado o delito em associação delitiva.Recurso de agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6368/76. PEDIDO DE REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.Impossibilidade, na visão do Relator, de se criar terceira norma, mais favorável ao condenado, pela conjugação de duas leis, a anterior lei antidrogas, que previa pena mínima de três anos de reclusão para a traficância ilícita, com a nova, que a recrudesceu para o patamar mínimo de cinco anos de reclusão para esse delito. Incabível, ademais, o benefício a condenado que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo praticado o delito em associação delitiva.Recurso de agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
12/05/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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