TJDF RAG -Recurso de Agravo-20070020143894RAG
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA.O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que tenha sido praticado com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Do contrário, não pode ser considerado como continuação do anterior. Habitualidade criminosa não se confunde com continuidade delitiva e não autoriza a unificação das penas. Recurso improvido.
Ementa
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA.O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que tenha sido praticado com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. Do contrário, não pode ser considerado como continuação do anterior. Habitualidade criminosa não se confunde com continuidade delitiva e não autoriza a unificação das penas. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
12/05/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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