TJDF RAG -Recurso de Agravo-20080020003122RAG
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 11.464/07. REGRA MAIS GRAVOSA. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. A progressão de regime nas execuções de penas referentes a crimes considerados como hediondos, com o advento da Lei nº 11.464/07, que da nova redação ao artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.072/90, esbarra em regramento mais severo, havendo de ser aplicados aos crimes dessa modalidade praticados antes de sua vigência (29.03.2007) regra mais branda prevista no artigo 112, da Lei nº 7.210/84, notadamente diante do que preconiza o artigo 5º, inciso XL da Carta Constitucional de 1988.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 11.464/07. REGRA MAIS GRAVOSA. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. A progressão de regime nas execuções de penas referentes a crimes considerados como hediondos, com o advento da Lei nº 11.464/07, que da nova redação ao artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.072/90, esbarra em regramento mais severo, havendo de ser aplicados aos crimes dessa modalidade praticados antes de sua vigência (29.03.2007) regra mais branda prevista no artigo 112, da Lei nº 7.210/84, notadamente diante do que preconiza o artigo 5º, inciso XL da Carta Constitucional de 1988.
Data do Julgamento
:
26/06/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
DELEANE CAMARGO
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