TJDF RAG -Recurso de Agravo-20080020088175RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE PARA DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Compete ao juiz da Vara de Execuções Criminais determinar a sanção que entende ser a mais adequada à prevenção e à reparação do crime praticado, não sendo possível ao apenado a escolha da pena substituta que lhe seja mais conveniente ou de seu agrado.2. Estando o agravante desempregado, requerendo isenção do pagamento de custas, restou demonstrado que a modificação do cumprimento da pena para simples doação de cesta básica, será cumprida por terceiro, retirando o caráter reeducativo da pena. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE PARA DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Compete ao juiz da Vara de Execuções Criminais determinar a sanção que entende ser a mais adequada à prevenção e à reparação do crime praticado, não sendo possível ao apenado a escolha da pena substituta que lhe seja mais conveniente ou de seu agrado.2. Estando o agravante desempregado, requerendo isenção do pagamento de custas, restou demonstrado que a modificação do cumprimento da pena para simples doação de cesta básica, será cumprida por terceiro, retirando o caráter reeducativo da pena. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/07/2008
Data da Publicação
:
29/08/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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