TJDF RAG -Recurso de Agravo-20080020126227RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6368/76. PEDIDO DE REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006.Ressalvado o entendimento pessoal, no sentido de não ser possível a combinação de duas normas penais para criar uma terceira, com força de lei nova mais benigna, ressalta-se ter o STF e o STJ decidido que, sendo mais benéfica ao réu, a norma penal do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 deve retroagir, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius).Todavia, não é possível, no caso concreto, a incidência da causa de diminuição da pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006, porque o acusado se dedica à atividade do tráfico, que impede a aplicação do benefício, conforme preceitua o mesmo § 4º, tendo sido essa circunstância reconhecida na sentença condenatória.Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6368/76. PEDIDO DE REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006.Ressalvado o entendimento pessoal, no sentido de não ser possível a combinação de duas normas penais para criar uma terceira, com força de lei nova mais benigna, ressalta-se ter o STF e o STJ decidido que, sendo mais benéfica ao réu, a norma penal do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 deve retroagir, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius).Todavia, não é possível, no caso concreto, a incidência da causa de diminuição da pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006, porque o acusado se dedica à atividade do tráfico, que impede a aplicação do benefício, conforme preceitua o mesmo § 4º, tendo sido essa circunstância reconhecida na sentença condenatória.Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
03/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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