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Jurisprudência


TJDF RAG -Recurso de Agravo-20080020154357RAG

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SETE DELITOS COMETIDOS EM INTERVALOS MÉDIOS DE 11 (ONZE) DIAS. DEFERIMENTO. EXCLUSÃO DE DELITO OCORRIDO NO ANO DE 2001. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Admite-se a incidência da continuidade delitiva, haja vista os sete eventos terem ocorrido entre a data de 19-setembro-2003 e 30-dezembro-2003, todos no Distrito Federal, havendo referência à consumação de um deles em cidade do entorno, circunstância insuficiente para descaracterizar o critério objetivo 'da mesma localidade'.2. O agravante e seus comparsas, atendendo aos chamados (anúncios de jornal) de eventuais vendedores de carro, com o mesmo modus operandi, consistente em demonstrar interesse na aquisição do bem, indicando a necessidade de buscar a opinião de profissional do ramo (mecânico), sendo que, no caminho, anunciavam o assalto, e, posteriormente, mantinham as vítimas privadas de sua liberdade até a realização de saques bancários ou descontos de cheques.3. Não há dúvidas de que entre os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro existe concurso material, todavia, este detalhe já foi observado pelos juízes sentenciantes.4. É de se registrar, porém, que entre às várias séries de crimes praticados pelo agravante, verifica-se a continuidade delitiva, uma vez cometidos em intervalos médios de 11 (onze) dias entre uma ocorrência e outra. Precedente (HC 95415, Min. EROS GRAU, DJe-053, 20-3-2009).5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/11/2009
Data da Publicação : 24/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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