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Jurisprudência


TJDF RAG -Recurso de Agravo-20100020114502RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. TREZE ROUBOS. PROFISSIONALIZAÇÃO DO CRIME. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO LEGAL. A benesse da continuidade delitiva foi idealizada para favorecer o criminoso circunstancial, que, num determinado momento da vida, por razões várias, vem a cometer crimes em sequência, normalmente estimulado pela falta de tempestiva punição. Assim, não deveser usufruído por quem faz do crime um meio de vida, praticando crimes reiteradamente sem se emendar. Caracterizada a profissionalização criminosa, não faz jus ao privilégio do artigo 71 do Código Penal. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2010
Data da Publicação : 27/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE