TJDF RAG -Recurso de Agravo-20100020124055RAG
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA Lei 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo o entendimento do egrégio STF, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes.2. Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal aferir os requisitos do art. 44 do CP para concessão de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA Lei 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo o entendimento do egrégio STF, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes.2. Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal aferir os requisitos do art. 44 do CP para concessão de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2010
Data da Publicação
:
16/11/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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