TJDF RAG -Recurso de Agravo-20110020128390RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE INEXPRESSIVOS.Em que pese a declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 ter sido efetivada em controle incidental de constitucionalidade, o efeito erga onmes encontra fundamento na teoria da abstrativização do controle difuso.A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito depende da análise do cumprimento dos requisitos do art. 44 do CP, das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem como da natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE INEXPRESSIVOS.Em que pese a declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 ter sido efetivada em controle incidental de constitucionalidade, o efeito erga onmes encontra fundamento na teoria da abstrativização do controle difuso.A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito depende da análise do cumprimento dos requisitos do art. 44 do CP, das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem como da natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2011
Data da Publicação
:
26/09/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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