PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O excelso STF declarou inconstitucional a parte final do art. 44, da LAD, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.2. A decisão proferida favoravelmente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo Supremo Tribunal Federal no HC 97.256/RS, foi adotada em sede difusa de constitucionalidade, por maioria de votos, e sem efeito vinculante, entretanto, por ela versar sobre direitos individuais e da liberdade do cidadão, não tem o condão de estancar o seu efeito, possibilitando a sua expansão e a sua utilização, conforme entendimento do magistrado.3. A pena foi estabelecida no mínimo legal, não há nenhuma circunstância judicial valorada negativamente, a quantidade e a qualidade não foi destacada pelo d. magistrado (um porção de maconha, com massa bruta de 12,60g, e uma porção de cocaína, com massa bruta de 37,51g), a referida substituição se mostra suficiente para fins de reprovação e prevenção do delito, conforme exige o inciso III, do artigo 44 do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.