PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA.O Plenário do STF declarou, incidentalmente e por maioria de votos, a inconstitucionalidade das expressões vedada a conversão em penas restritivas de direitos e vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, constantes no art. 33, §4º, e art. 44, da Lei nº 11.343/06, mostrando ser possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, no caso do crime de tráfico de entorpecentes. Ocorre que o reconhecimento de circunstâncias pessoais desfavoráveis impede a substituição da reprimenda corporal. A substituição também não se mostra socialmente recomendável em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Agravo conhecido e provido.