TJDF RAG -Recurso de Agravo-20110020215466RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A partir da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aquela Corte passou a ampliar os efeitos subjetivos de suas decisões, ainda que tomadas em sede de controle incidental de constitucionalidade. Nesse quadro, este Tribunal passou a adotar a tese da inconstitucionalidade dos arts. 33, §4º, e 44 da Lei n.º 11.343/2006, reconhecida no julgamento do HC 97.256/RS. Para aferir se a concessão do benefício é socialmente recomendável, não obstante os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal, deve ser observada a quantidade de substâncias entorpecentes e avaliado o potencial lesivo, além das circunstâncias em que o crime foi praticado.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A partir da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aquela Corte passou a ampliar os efeitos subjetivos de suas decisões, ainda que tomadas em sede de controle incidental de constitucionalidade. Nesse quadro, este Tribunal passou a adotar a tese da inconstitucionalidade dos arts. 33, §4º, e 44 da Lei n.º 11.343/2006, reconhecida no julgamento do HC 97.256/RS. Para aferir se a concessão do benefício é socialmente recomendável, não obstante os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal, deve ser observada a quantidade de substâncias entorpecentes e avaliado o potencial lesivo, além das circunstâncias em que o crime foi praticado.
Data do Julgamento
:
01/12/2011
Data da Publicação
:
09/12/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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