RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA SENTENÇA PARA AMBAS AS PARTES. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.1. A contagem do prazo da prescrição executória tem início com o trânsito em julgado da sentença para ambas as partes, visto que somente neste momento nasce para o Estado o poder-dever de dar início ao cumprimento da reprimenda. Entender que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado para a acusação, dando interpretação literal ao artigo 112, inciso I, do Código Penal, importaria em manter a proteção deficiente ao direito dos cidadãos à tranquilidade social.2. No caso concreto, considerando-se que a pena aplicada ao recorrido foi de 01 (um) ano de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, a prescrição da pretensão executória ocorrerá em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 110, caput, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. E, examinando as alíneas do artigo 117 do Código Penal, constata-se que desde o trânsito em julgado para ambas as partes (01/04/11) - termo inicial para a contagem do prazo - até o presente momento, não houve o transcurso do lapso prescricional de 04 (quatro) anos, motivo pelo qual não se vislumbra que a pretensão executória estatal esteja fulminada pelo instituto da prescrição a ensejar a extinção da punibilidade do recorrido. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.