TJDF RAG -Recurso de Agravo-20120020002659RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76. RETROATIVIDADE DA LEI 11.343/06 MAIS FAVORÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.Juiz da Execução Penal que redimensiona a pena da condenada pelo crime de tráfico na vigência da Lei 6.368/76, revogada pela Lei n. 11.343/06, considerando a pena mínima prevista na nova Lei (5 anos) para, somente então, fazer incidir a majorante na fração mínima de 1/6, prevista também na Lei 6.368/76, mas na fração mínima de 1/3. Em seguida, reduz a pena com base na nova minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Nesse quadro, não há falar em combinação de leis, resultando em criação de uma terceira, porque aplicada, integralmente, a Lei n. 11.343/06, posterior e mais favorável à condenada, devendo retroagir, conforme determina o art. 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius). Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76. RETROATIVIDADE DA LEI 11.343/06 MAIS FAVORÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.Juiz da Execução Penal que redimensiona a pena da condenada pelo crime de tráfico na vigência da Lei 6.368/76, revogada pela Lei n. 11.343/06, considerando a pena mínima prevista na nova Lei (5 anos) para, somente então, fazer incidir a majorante na fração mínima de 1/6, prevista também na Lei 6.368/76, mas na fração mínima de 1/3. Em seguida, reduz a pena com base na nova minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Nesse quadro, não há falar em combinação de leis, resultando em criação de uma terceira, porque aplicada, integralmente, a Lei n. 11.343/06, posterior e mais favorável à condenada, devendo retroagir, conforme determina o art. 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius). Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/03/2012
Data da Publicação
:
16/04/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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