TJDF RAG -Recurso de Agravo-20130020080345RAG
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.O Estado aplica pena para reeducar o infrator e, sabidamente, o ordenamento jurídico não admite pena perpétua. Logo, há de convir que a pessoa que cumpriu a pena que lhe foi imposta pelo Estado-Juiz está apta a frequentar os internatos onde parente seu cumpre sanção penal, máxime, em se tratando de pessoas casadas ou conviventes.Em hipótese que tal, a companheira do agravado foi sentenciada em setembro de 2006, sendo que a sentença transitou em julgado em novembro daquele ano. Não se tem notícia da prática de qualquer outro crime ao longo do período que teve início com o trânsito em julgado daquela sentença até a presente data. Assim, não há óbice à concessão do direito de visita.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.O Estado aplica pena para reeducar o infrator e, sabidamente, o ordenamento jurídico não admite pena perpétua. Logo, há de convir que a pessoa que cumpriu a pena que lhe foi imposta pelo Estado-Juiz está apta a frequentar os internatos onde parente seu cumpre sanção penal, máxime, em se tratando de pessoas casadas ou conviventes.Em hipótese que tal, a companheira do agravado foi sentenciada em setembro de 2006, sendo que a sentença transitou em julgado em novembro daquele ano. Não se tem notícia da prática de qualquer outro crime ao longo do período que teve início com o trânsito em julgado daquela sentença até a presente data. Assim, não há óbice à concessão do direito de visita.
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
29/05/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão