RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. CONDENAÇÕES POR CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. DECRETO Nº 7.873/12/2009. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PREENCHIMENTO. DESPROVIMENTO.I - Inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto 7.046/2009, pois ele não autoriza a concessão de indulto ao condenado por crime hediondo nem modifica a ordem de execução das penas.II - De acordo com o artigo 2º c/c artigo 7º, parágrafo único, ambos do Decreto n. 7.873/12/2009, na hipótese de haver condenação por crime comum e crime hediondo, faz jus à comutação de pena o réu reincidente que na data limite da concessão da benesse houver cumprido 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo acrescidos de 1/3 (um terço) da pena relativa ao delito comum.III - Tendo o réu preenchido o requisito objetivo exigido para a concessão do indulto, deve ser mantida a decisão que o concedeu.IV - Recurso conhecido e desprovido.