TJDF RCC - 1022558-20170020109764RCC
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBIUÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETEMINAÇÃO DO ÓRGAO COMPETENTE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Se a autoridade judicialdeclina sua competência acolhendo parecerdo membro do Ministério Público, mesmo antes do oferecimento da denúncia, a hipótese não é mais de conflito de atribuições dos membros do Parquet, mas de conflito de competência ou jurisdição, tendo em vista o pronunciamento judicial (negativo) acerca da competência. 2. Impossível a esta Turma Criminal determinar de ofício o órgão competente para julgar o feito, uma vez que se trata de matéria afeta à Câmara Criminal. Ademais, inexiste conflito instaurado e nada impede que a autoridade declinada se declare competente. 3. Reclamação provida.
Ementa
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBIUÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETEMINAÇÃO DO ÓRGAO COMPETENTE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Se a autoridade judicialdeclina sua competência acolhendo parecerdo membro do Ministério Público, mesmo antes do oferecimento da denúncia, a hipótese não é mais de conflito de atribuições dos membros do Parquet, mas de conflito de competência ou jurisdição, tendo em vista o pronunciamento judicial (negativo) acerca da competência. 2. Impossível a esta Turma Criminal determinar de ofício o órgão competente para julgar o feito, uma vez que se trata de matéria afeta à Câmara Criminal. Ademais, inexiste conflito instaurado e nada impede que a autoridade declinada se declare competente. 3. Reclamação provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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