TJDF RCC - 1036392-20170020128257RCC
RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. AUDIÊNCIA ESPECÍFICA NA FORMA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006. REVOGAÇÃO DA MEDIDAS PROTETIVAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. o crime de ameaça é de ação pública condicionada à representação, de sorte que a retratação da ofendida em audiência específica, realizada na forma do art. 16 da Lei nº 11.340/2006, importa na ausência de condição de procedibilidade da ação penal e, por conseguinte, enseja a providência adotada pelo magistrado de determinar o arquivamento do inquérito policial. 2. Reclamação julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. AUDIÊNCIA ESPECÍFICA NA FORMA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006. REVOGAÇÃO DA MEDIDAS PROTETIVAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. o crime de ameaça é de ação pública condicionada à representação, de sorte que a retratação da ofendida em audiência específica, realizada na forma do art. 16 da Lei nº 11.340/2006, importa na ausência de condição de procedibilidade da ação penal e, por conseguinte, enseja a providência adotada pelo magistrado de determinar o arquivamento do inquérito policial. 2. Reclamação julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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