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Jurisprudência


TJDF RCC - 1057722-20170020193379RCC

Ementa
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. OITIVA EM AUDIÊNCIA DE PERITO OFICIAL E ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO POR ERRO MÉDICO. COMPLEXIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1.Os prazos para impugnação das decisões são peremptórios e eventuais pedidos de reconsideração não têm o condão de suspendê-los ou reabri-los. No entanto, a contagem do prazo somente se inicia do último ato judicial que decide definitivamente a questão. 2. A oitiva dos profissionais técnicos, em audiência(art. 159, §5º, I, do CPP),deve ser reservada aos casos nos quais a complexidade da questão abordada exija esclarecimentos orais aos quesitos formulados pelas partes. 3. Tratando-se de caso que envolve temade elevada complexidade, do ramo de conhecimento da Medicina, sendo o cerne da questão a ocorrência ou não de erro médico na realização de procedimento cirúrgico, mostra-se adequada e proporcional a oitiva, em audiência, da perita oficial e dos assistentes técnicos, conforme incisos I e II do parágrafo 5º do artigo 159 do Código de Processo. 4.A discussão entre experts apenas pela via escrita não é dotada da mesma dinamicidade que envolve o debate oral, quando as respostas formuladas por um acabam por ensejar novas dúvidas no outro, a suscitarem novos esclarecimentos sobre pontos não compreendidos ou esclarecimento a respeito do que foi dito à luz de uma determinada vertente doutrinária conhecida da parte adversária. 5. Preliminar rejeitada. Reclamação procedente.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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