TJDF RCC - 1072494-20170020213346RCC
RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DURAÇÃO DA CAUTELAR - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. Não existe na lei prazo para a duração de medida protetiva de urgência, pois se trata de norma de proteção que visa restringir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, enquanto houver risco. II. A Lei Maria da Penha determina a flexibilidade da tutela contra crimes de gênero, que é autônoma à ação penal, em prol da eficácia social, ante as particularidades das circunstâncias concretas. III. No caso em tela, a conduta do réu, embora preocupante, não excedeu o campo da injúria e da grave ameaça. O prazo é razoável. IV. Julgado improcedente o pedido.
Ementa
RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DURAÇÃO DA CAUTELAR - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. Não existe na lei prazo para a duração de medida protetiva de urgência, pois se trata de norma de proteção que visa restringir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, enquanto houver risco. II. A Lei Maria da Penha determina a flexibilidade da tutela contra crimes de gênero, que é autônoma à ação penal, em prol da eficácia social, ante as particularidades das circunstâncias concretas. III. No caso em tela, a conduta do réu, embora preocupante, não excedeu o campo da injúria e da grave ameaça. O prazo é razoável. IV. Julgado improcedente o pedido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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