TJDF RCC - 1075238-20170020227157RCC
RECLAMAÇÃO. CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. NORMA REGENTE. LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. PREVISÃO EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE. I - Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo e. STJ, as cartas rogatórias subordinam-se, quanto ao conteúdo, à norma do Estado rogante e, quanto à forma de execução, à lei do Estado rogado. II- No caso sub examine, observa-se que o ato citatório seguiu devidamente o rito processual da legislação Boliviana, especialmente o art. 163 do referido estatuto processual, que prevê expressamente a possibilidade de 'notificação' ficta do acusado, caso ele não se encontre pessoalmente no respectivo endereço. III - Reclamação julgada improcedente
Ementa
RECLAMAÇÃO. CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. NORMA REGENTE. LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. PREVISÃO EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE. I - Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo e. STJ, as cartas rogatórias subordinam-se, quanto ao conteúdo, à norma do Estado rogante e, quanto à forma de execução, à lei do Estado rogado. II- No caso sub examine, observa-se que o ato citatório seguiu devidamente o rito processual da legislação Boliviana, especialmente o art. 163 do referido estatuto processual, que prevê expressamente a possibilidade de 'notificação' ficta do acusado, caso ele não se encontre pessoalmente no respectivo endereço. III - Reclamação julgada improcedente
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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