TJDF RCC - 1101817-20180020006850RCC
Reclamação. Descumprimento de acórdão. Prisão domiciliar humanitário. Falta grave. Revogação. 1 - Se o acórdão limitou assegurar fosse realizada audiência de justificação antes de se revogar a prisão domiciliar humanitária, a decisão que, em decorrência de falta grave, revoga o benefício, não afronta o acórdão. 2 -Descumpridas as condições impostas para a concessão da prisão domiciliar - falta grave -, descabe manter essa até que seja concluído o procedimento administrativo para apuração da falta grave ou mesmo até que seja realizada a audiência de justificação determinada. 3 - Reclamação julgada improcedente.
Ementa
Reclamação. Descumprimento de acórdão. Prisão domiciliar humanitário. Falta grave. Revogação. 1 - Se o acórdão limitou assegurar fosse realizada audiência de justificação antes de se revogar a prisão domiciliar humanitária, a decisão que, em decorrência de falta grave, revoga o benefício, não afronta o acórdão. 2 -Descumpridas as condições impostas para a concessão da prisão domiciliar - falta grave -, descabe manter essa até que seja concluído o procedimento administrativo para apuração da falta grave ou mesmo até que seja realizada a audiência de justificação determinada. 3 - Reclamação julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
11/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão