TJDF RCC / Embargos de Declaração no(a) Reclamação Criminal-20170020079850RCC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. As nulidades absolutas podem ser arguídas a qualquer tempo, o que não significa que possam ser rediscutidas de maneira infindável; ao contrário, uma vez decididas, fazem coisa julgada. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. As nulidades absolutas podem ser arguídas a qualquer tempo, o que não significa que possam ser rediscutidas de maneira infindável; ao contrário, uma vez decididas, fazem coisa julgada. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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