RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO CONSELHO ESPECIAL. JULGAMENTO DA SEXTA TURMA CÍVEL QUE ANULOU CONTRATO CUJA LEGALIDADE FORA AFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITOS PROSPECTIVOS DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1 Reclamação ajuizada em face de decisão do Juízo da Oitava Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, em que se alega descumprimento de decisão deste Conselho Especial consistente no julgamento de Mandado de Segurança que considerou hígido o contrato firmado entre a Reclamante e o Banco de Brasília. O Juízo Fazendário deu cumprimento provisório a acórdão da Sexta Turma Cível que anulou o mesmo contrato analisado pela Corte Especial. 2 A reclamação não é o instrumento adequado para o revolvimento de toda espécie de controvérsia jurídica suscitada ao longo do litigioso procedimento licitatório para prestação de serviços de segurança ao Banco de Brasília, mas apenas um meio de impugnação para que se verifique eventual contrariedade à decisão proferida por um dos órgãos da Corte. 3 Nada obstante a aparente precariedade de informações com base em que os dois Acórdãos foram proferidos, em sede de reclamação basta constatar que o Acórdão da Sexta Turma Cível contrariou o quanto foi decidido pelo Conselho Especial, sendo que demais inconformidades devem ser apresentadas pela via recursal própria. 4 Reclamação julgada procedente, cassando-se o Acórdão 917.697 da Sexta Turma Cível, para garantir a autoridade do Acórdão 855.726, proferido por este Conselho Especial.