RECLAMAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. NÃO CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VERBETE Nº 532 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO.1. A reclamação é instrumento processual idôneo para garantir a observância de orientação consolidada em sede de recurso especial repetitivo e de enunciados das súmulas do STJ (Resolução STJ/GP nº 3, de 07.04.2016).2. Conforme Enunciado nº 532 da súmula do STJ, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.3. A circunstância de não haver restrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque a simples remessa do cartão, por si só, já configura ato indenizável.4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.5. Reclamação julgada procedente. Acórdão impugnado parcialmente reformado.