RECLAMAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. COBRANÇA. DECISÃO CONDICIONA À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LANÇAMENTO DE TRIBUTO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de reclamação proposta no intuito de garantir a autoridade da decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, que afastou a possibilidade deo Juízo da Partilha decidir sobre a incidência ou pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis, em arrolamento sumário. 2.Da análise da r. decisão colacionada à fl. 44, atrelada às informações prestadas (fls.45/46), verifica-se que o d. Juízo a quo apenas determinou o arquivamento provisório dos autos, pois se aguarda o deslinde de ação judicial que tem por objeto cotas sociais de empresa em que o de cujus figurava como sócio. Ainda, nota-se que o referida decisão não condicionou eventual homologação ou expedição do formal de partilha e respectivos alvarás à comprovação do pagamento dos tributos pelo Distrito Federal - em verdade, nada decidiu acerca do recolhimento de tributos. 2. Reclamação julgada improcedente.