RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO. 4ª TURMA CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES NA CARREIRA DE ORIGEM. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TJDFT EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2013.00.2.029533-3. LEI 5.091/2013. ARTIGOS 31, 32, 33 E 34 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. DECISÃO ANTERIOR DO STF SOBRE A QUESTÃO. ADI 1.230/DF. INEXISTÊNCIA DE APARENTE CONFLITO. DESNECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DA 4ª TURMA CÍVEL DO TJDFT. IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 31, 32, 33 e 34 da Lei nº 5.091/2013, que autorizavam o retorno dos ocupantes da carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal e Gestão Fazendária do Distrito Federal para a carreira de origem - Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal - foram declarados inconstitucionais pelo c. Conselho Especial desta Corte de Justiça. 2. Entretanto, anteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.230/DF, já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 783/1994, que, originalmente, havia determinado a transposição dos ora Reclamados da Carreira Administração Pública do Distrito Federal para a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal. 3. O acórdão ora reclamado, portanto, não desrespeitou nem a decisão do Conselho Especial desta Corte, e muito menos a do c. Supremo Tribunal Federal, porque determinou a manutenção dos Reclamados no cargo para os quais, originalmente, foram aprovados e classificados em concurso público, tendo apenas ocorrido alteração na nomenclatura da carreira original, que, nos termos da Lei nº 4.517/2010, passou de Carreira Administração Pública do Distrito Federal para Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, mantendo-se as mesmas atribuições e os mesmos requisitos de escolaridade. 4. Reclamação julgada improcedente. Maioria.