RECLAMAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. I - Reclamação ajuizada para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal da Justiça do Distrito Federal e o enunciado de Súmulas do e. STJ, bem como jurisprudência sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Competência do TJDFT, por sua Câmara de Uniformização, consoante Resolução STJ/GP nº 03 de 07/04/16. II - Inadmissível a reclamação quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a reclamante não aponta qualquer súmula de jurisprudência ou acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas para embasar seu pedido. III - O acórdão objeto da reclamação não está divergente do enunciado das Súmulas 291 e 427 do STJ, pois o reclamante questiona o termo a quo da prescrição e não o prazo de cinco anos estabelecido. IV - O termo a quo da prescrição, estabelecido na Súmula 427 do STJ, é a data da restituição dos valores pagos e não do pagamento das parcelas pelo beneficiário. Inexistindo restituição de valores, a fixação da data do cancelamento do contrato como termo inicial do prazo prescricional não caracteriza divergência a ser dirimida em Reclamação. V - Reclamação admitida parcialmente. E no mérito, julgada improcedente.