RECLAMAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA NO CONTRATO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE SE AMOLDA À ORIENTAÇÃO DO STJ, EXPRESSA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual idôneo para garantir a observância de orientação consolidada em sede de recurso especial repetitivo e de enunciados das súmulas do STJ (Resolução STJ/GP nº 3, de 07.04.2016). 2. Conforme orientação sedimentada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. nº 1.551.951 e 1.599.511), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Sendo o contrato firmado entre as partes omisso em relação ao valor total da avença, já que nele não veio incluída a comissão de corretagem, bem como obscuro em relação à qual das partes cabia o encargo, tem-se que a manutenção do acórdão impugnado, que decidiu a questão à luz dos precedentes qualificados, é medida que se impõe. 4. Reclamação conhecida por maioria. No mérito, julgada improcedente, por unanimidade.