RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GMOV. SUPOSTA AFRONTA A ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1110594/RS). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL FACE A JULGAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas e de jurisprudência vinculante. Cogita-se de instrumento de tutela da decisão do caso concreto. Outrossim, a cognição e o debate que são suportados pelo processo da reclamação estão limitados à prova documental apresentada. Logo, possui a reclamação cognição secundum eventum probationis - apenas as afirmações que podem ser demonstradas mediante prova documental é que podem ser examinadas no processo da reclamação. Logo, qualquer alegação que dependa de prova diversa da documental para ser comprovada não pode ser examinada em sede de reclamação. 2. O Distrito Federal propõe reclamação em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2.1. A Turma Recursal teria violado tese firmada por este Tribunal e pelo STJ ao deixar de suspender o julgamento de demanda individual face a demanda coletiva julgada pela 6ª Turma Cível. 2.2. Discussão de fundo a respeito do direito de servidor público, residente fora do Distrito Federal, a receber Gratificação de Movimentação (GMOV). 3. O reclamante sustenta que segundo a tese firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1110549/RS), o processo individual deveria ser suspenso para aguardar o julgamento da ação coletiva e, ao final, ser julgada de maneira uniforme à demanda coletiva. 4. O precedente utilizado em amparo à Reclamação, consistente em julgamento de recurso especial repetitivo, não trata sobre a matéria de fundo, qual seja, o cabimento da Gratificação de Movimentação - GMOV ao servidor público da Secretaria de Saúde residente fora do Distrito Federal. 4.1. O acórdão objeto da Reclamação, proferido pela Primeira Turma Recursal é posterior ao julgamento da demanda coletiva, ocorrida perante a 6ª Turma Cível. Logo, não há que se falar em violação ao entendimento do STJ, referente à necessidade de suspensão da demanda individual. 5. Evidencia-se a intenção do reclamante de fazer prevalecer o entendimento adotado em precedente da 6ª Turma Cível, sem amparo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo ou em enunciados das Súmulas do STJ, como exige a estrita admissibilidade da Reclamação. 6. Reclamação não conhecida.