CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 2ª TURMA RECURSAL. NÃO DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NO RESP REPETITIVO 1.551.951/SP. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação proposta com base na Resolução 3 do STJ, diante de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que mandou a construtora devolver a comissão de corretagem desembolsada pelo consumidor. 1.1. Alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.551.951/SP. 1.2. Tese recursal sustentando a validade da cláusula que trata da comissão. 1.3. Constatação de inexistência de contrariedade ao precedente obrigatório do STJ, porque o consumidor não foi informado previamente sobre o valor a ser pago para o corretor de imóveis. 2. À Câmara de Uniformização compete dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. (art. 196, IV, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TJDFT). 3. Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas e de jurisprudência vinculante (art. 988, CPC). 3.1.Cogita-se de instrumento de tutela da decisão do caso concreto. 3.2.Outrossim, a cognição e o debate que são suportados pelo processo da reclamação estão limitados à prova documental apresentada. 3.3.Logo, possui a reclamação cognição secundum eventum probationis - apenas as afirmações que podem ser demonstradas mediante prova documental é que podem ser examinadas no processo da reclamação. 3.4.Logo, qualquer alegação que dependa de prova diversa da documental para ser comprovada não pode ser examinada em sede de reclamação. 4.O STJ, no julgamento do REsp 1.551.951/SP, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016). 5.Por isso mesmo, a assinatura de recibo de pagamento de comissão de corretagem em momento posterior à celebração do contrato não atende aos deveres de transparência e informação prévia. 5.1. Jurisprudência da Câmara de Uniformização: o dever de informação e transparência é cumprido quando o consumidor é informado até o momento da celebração do contrato. Informação posterior contraria flagrantemente os deveres que devem pautar as relações de consumo. Reclamação improcedente (20170020099234RCL, Relator Romeu Gonzaga Neiva, Câmara de Uniformização, DJE 01/08/2017). 6.Reclamação julgada improcedente.