PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. INFORMAÇÃO DEVIDA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. REsp nº 1.551.956/SP. 2. Se o promitente-comprador assinou recibo em que consta a especificação do preço total da compra e venda e do valor da comissão de corretagem, indicação do nome do corretor responsável e da finalidade do pagamento para remuneração do trabalho de intermediação da celebração do ajuste, é inviável a reforma do acórdão 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que, na linha do entendimento do STJ, reconheceu a licitude da cobrança da comissão de corretagem. 3. Reclamação julgada improcedente.