PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.599.511/SP. I - A reclamação não está sendo utilizada como sucedâneo recursal, pois visa garantir a observância de orientação pacificada em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia diante do acórdão proferido pela Turma Recursal, daí porque é cabível, nos termos da Resolução STJ/GP nº 03, de 07.04.2016. II - De acordo com as premissas fático-probatórias fixadas no acórdão reclamado, é possível inferir que há documentos produzidos na fase pré-contratual dando conta da obrigação de pagar a comissão de corretagem e de seu efetivo pagamento, como recibos de pagamento assinados pela consumidora e pelo corretor concomitantemente à formalização do instrumento particular de promessa de compra de bem imóvel e o intitulado 'Declaração - Venda parcelada - Financiamento bancário, que integra o contrato, contendo cláusula expressa apontando o valor global do negócio e o que constaria do contrato de compra e venda após a dedução da comissão de corretagem, seguindo a declaração da promitente compradora de que estava pagando a referida verba de livre e espontânea vontade em razão da intermediação do negócio, de maneira que o dever de informação acerca da transferência do encargo foi devidamente cumprido. III - O acórdão proferido pela reclamada não está em consonância com a jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do julgado proferido em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016. IV - Julgou-se procedente a reclamação.