PROCESSO PENAL - PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. A AÇÃO CULPOSA DESENVOLVIDA PELO AGENTE DANDO CAUSA A 2 ( DUAS ) MORTES FAZ OCORRER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES PREVISTO NO ART. 70, DO CPB, SENDO A PENA A SER FIXADA CORRESPONDENTE À ESTABELECIDA PARA UM DOS CRIMES AUMENTADA DE 1/6 ATÉ ½, E COMO A PENA MÍNIMA ESTABELECIDA PELO ART. 121, § 3º, DO CPB É DE 1 ( UM ) ANO, COM O AUMENTO DE 1/6 A MENOR PENA ULTRAPASSARÁ O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 89, DA LEI 9.099/95, DE SORTE QUE O AGENTE NÃO PODERÁ BENEFICIAR-SE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARA O CÁLCULO DA PENA MÍNIMA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 89, DA LEI 9.099/95, LEVA-SE NATURALMENTE EM CONSIDERAÇÃO O AUMENTO OBRIGATÓRIO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.