RECLAMAÇÃO - CRIME HEDIONDO - DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO MEMBRO DO PARQUET - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A INTEMPESTIVIDADE. A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SE IMPÕE PRÉVIA A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O FATO DE O MEMBRO DO PARQUET NÃO TE SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO NÃO ACARRETA EM NULIDADE INSANÁVEL, SE O PROMOTOR APRESENTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, PROVA INEQUÍVOCA DE SUA CIÊNCIA. A FALHA CARTORÁRIA NÃO CONFIGURA DESORDEM PROCESSUAL. ADMITE-SE A RECLAMAÇÃO QUANDO O RECURSO CABÍVEL CONTRA O ATO IMPUGNADO NÃO POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO, COM A DEMONSTRAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ERROR IN PROCEDENDO, CARACTERIZADO COMO AGRESSÃO À FORMA PROCESSUAL. A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM SE TRATANDO DE CRIME RELACIONADO COMO HEDIONDO NÃO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, MAS SIM, EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, ERROR IN JUDICANDO, CONTRA A QUAL ADMITE-SE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONSAGRADO NO ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPLANTA A IMPROPRIEDADE DO RECURSO INTERPOSTO, POSSIBILITANDO O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO ATACADA, DESDE QUE INTERPOSTO NO PRAZO PREVISTO PARA O RECURSO ADEQUADO.