TJDF RCL - 261290-20060020036990RCL
Reclamação. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Deferimento parcial. Contradições nas informações prestadas. Fornecimento de informações por CD. Decisão parcialmente reformada.1. Posto que deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal de suspeito por envolvimento em atividades criminosas, a existência de contradições nas informações prestadas por instituição financeira justifica a renovação dessa diligência.2. Tratando-se de informação cujo sigilo somente pode ser violado por ordem judicial - apuração de CPMF - defere-se o pedido quando indispensável à verificação da existência do crime e de sua autoria.3. Se as informações requeridas pelo reclamante já constam dos autos na forma impressa, a exigência de seu fornecimento por meio de CD constitui mera comodidade.
Ementa
Reclamação. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Deferimento parcial. Contradições nas informações prestadas. Fornecimento de informações por CD. Decisão parcialmente reformada.1. Posto que deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal de suspeito por envolvimento em atividades criminosas, a existência de contradições nas informações prestadas por instituição financeira justifica a renovação dessa diligência.2. Tratando-se de informação cujo sigilo somente pode ser violado por ordem judicial - apuração de CPMF - defere-se o pedido quando indispensável à verificação da existência do crime e de sua autoria.3. Se as informações requeridas pelo reclamante já constam dos autos na forma impressa, a exigência de seu fornecimento por meio de CD constitui mera comodidade.
Data do Julgamento
:
23/11/2006
Data da Publicação
:
24/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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