TJDF RCL - 262721-20060020110062RCL
PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 196 DO CPC. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO PRÓPRIO ADVOGADO PREJUDICADO E NÃO PELA PARTE LITIGANTE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR MANDADO. ANULAÇÃO DO APENAMENTO.Ainda que justificável e censurável a conduta de advogado que retém em seu poder autos de processo, só os restituindo após a expedição de mandado de busca e apreensão, as penalidades previstas no art. 196 do CPC só podem ser impostas se o causídico foi intimado para a restituição por mandado, não substituindo este a intimação feita por meio da imprensa oficial. Reclamação provida para anular o apenamento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 196 DO CPC. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO PRÓPRIO ADVOGADO PREJUDICADO E NÃO PELA PARTE LITIGANTE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR MANDADO. ANULAÇÃO DO APENAMENTO.Ainda que justificável e censurável a conduta de advogado que retém em seu poder autos de processo, só os restituindo após a expedição de mandado de busca e apreensão, as penalidades previstas no art. 196 do CPC só podem ser impostas se o causídico foi intimado para a restituição por mandado, não substituindo este a intimação feita por meio da imprensa oficial. Reclamação provida para anular o apenamento.
Data do Julgamento
:
10/01/2007
Data da Publicação
:
06/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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