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Jurisprudência


TJDF RCL - 951393-20160020032035RCL

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 transitou em julgado em 27/10/2009 sem fazer menção aos juros remuneratórios. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. O magistrado na fase de cumprimento de sentença deve, de ofício, aplicar o determinado na sentença em que se formou a coisa julgada. A decisão proferida no agravo de instrumento (Feito n. 2015.00.2.017165-6) apenas gerou preclusão ao Banco do Brasil SA para renovar o pedido de exclusão dos juros remuneratórios dos cálculos apresentados. Ainda que se reconheça que a decisão proferida no agravo de instrumento (Feito n. 2015.00.2.017165-6) gerou coisa julgada formal, no conflito entre duas coisas julgadas, em regra, deve prevalecer a primeira, pois a segunda não chegou a se formar, já que ofendeu a primeira coisa julgada, mormente se o segundo processo nem mesmo se findou. Reclamação improcedente.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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