CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 237 DO REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO 3/2016 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA AUTONÔMIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E DISTRITAL. INCIDENTE INSTAURADO. 1- Nos termos do artigo 105, III, caput, da CF, o cabimento de recurso especial está condicionado ao fato de a decisão impugnada ser proferida pelos TRFs e TJs estaduais e do DF, exigência que impede a sua interposição contra decisões dos Juizados Especiais, sobre os quais dispõe a Lei 9.099/95, cujo órgão de revisão é o Colégio Recursal ou Turma Recursal. 2- O Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não houver meio processual mais adequado para garantir a atuação do Superior Tribunal de Justiça nas ações dos Juizados Especiais, deve-se admitir a reclamação. 3- A Resolução 3, de 7 de abril de 2016, do STJ, dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência daquela Corte, em afronta aos princípios da taxatividade e da autonomia dos Estados-membros para dispor sobre a competência dos Tribunais, em desacordo ao artigo 125, § 1º, da Constituição Federal. 4- A Resolução viola, ainda, a autonomia dos próprios Tribunais de Justiça quando determina que o julgamento da Reclamação competirá a Câmaras Reunidas ou por Seção Especializada dos Tribunais. 5- A Resolução 3/2016 do STJ ofende a Constituição Federal, mostrando-se necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no artigo 237 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 6- Incidente de Inconstitucionalidade Instaurado.