CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANEJO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CONSULTA PRÉVIA. PERMISSÃO PARA FUNCIONAR SEM A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCALIZADA NO EMPREENDIMENTO PIER 21. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À CONCESSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. ISONOMIA E RAZOABILIDADE. ADIs Nº 2008.00.2.015686-2 E Nº 2010.00.2.008554-0. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Encontra-se assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de manejo da reclamação constitucional no âmbito dos Tribunais de Justiça, por se tratar de uma natural consequência da teoria dos poderes implícitos (implied power). 2 - Conquanto, da leitura da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão reclamado, se extraia, em uma primeira análise, desrespeito à autoridade das decisões proferidas por este Conselho Especial no julgamento das ADIs n° 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0, nas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade material de dispositivos e expressões das Leis números 4.201/2008 e 4.457/2009, respectivamente, que permitiam a concessão de licença de funcionamento, sem a expedição da carta de habite-se, a situação concreta contempla peculiaridades diferenciadas que impõem exame mais acurado, com apoio nos princípios da isonomia e da razoabilidade. 3 - Havendo, em razão do quanto estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta, a possibilidade de concessão da carta de habite-se - questão que já vem se arrastado há anos em decorrência de omissão do próprio Ente Público -, bem como vários estabelecimentos comerciais em pleno funcionamento no local, o entendimento consignado no v. acórdão reclamado quanto à possibilidade de processamento da consulta prévia para fins de obtenção de licença/alvará de funcionamento de estabelecimento localizado no empreendimento PIER 21, com apoio nos princípios da isonomia e da razoabilidade, não representa desrespeito à autoridade das decisões proferidas este Conselho Especial nas ADIs n° 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. 4 - Certo é que, caso o Shopping ainda esteja com irregularidades que impeçam a expedição da competente Carta de Habite-se, incumbiria ao Ente Público tomar as medidas pertinentes, administrativas ou judiciais, com o intuito de obstar o funcionamento do empreendimento como um todo e não apenas de uma ou de algumas empresas lá estabelecidas, em afronta clara à isonomia e à razoabilidade que devem nortear a atuação da Administração Pública. Reclamação Constitucional rejeitada.