TJDF RCL - 993872-20160020453534RCL
RECLAMAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação manejada em desfavor de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas condominais, determinou a expedição de alvará do produto do leilão em favor do credor. 2. Reclamação manejada para garantir a autoridade das decisões do tribunal (art. 988, inciso II, do CPC/15) sob alegação de inobservância à decisão dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, porém não configurada. 3. Extrai-se dos provimentos judiciais referidos que o valor apurado com a hasta pública deve ser entregue ao condomínio, exequente no feito de origem, para satisfação de taxas condominais não pagas, com a qual não se confunde a responsabilidade do arrematante por eventuais taxas condominiais em atraso. 4. Reclamação julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação manejada em desfavor de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas condominais, determinou a expedição de alvará do produto do leilão em favor do credor. 2. Reclamação manejada para garantir a autoridade das decisões do tribunal (art. 988, inciso II, do CPC/15) sob alegação de inobservância à decisão dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, porém não configurada. 3. Extrai-se dos provimentos judiciais referidos que o valor apurado com a hasta pública deve ser entregue ao condomínio, exequente no feito de origem, para satisfação de taxas condominais não pagas, com a qual não se confunde a responsabilidade do arrematante por eventuais taxas condominiais em atraso. 4. Reclamação julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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