TJDF RCL - 996809-20160020209798RCL
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE CONTRARIA ACÓRDÃO DO TJDFT. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE RETENÇÃO SOBRE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Uma vez fixada, no r. acórdão exarado pela egrégia Terceira Turma Cível do TJDFT, a autorização para o exercício da retenção sobre o imóvel, até que a parte autora seja indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias erigidas, obsta-se a que o juízo a quo determine a desocupação imediata do imóvel e a imissão na posse dos terceiros interessados. 2. Diante da constatação de ofensa à autoridade de acórdão proferido por este Tribunal, a reclamação deve ser julgada procedente. 3. Julgou-se procedente a reclamação.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE CONTRARIA ACÓRDÃO DO TJDFT. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE RETENÇÃO SOBRE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Uma vez fixada, no r. acórdão exarado pela egrégia Terceira Turma Cível do TJDFT, a autorização para o exercício da retenção sobre o imóvel, até que a parte autora seja indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias erigidas, obsta-se a que o juízo a quo determine a desocupação imediata do imóvel e a imissão na posse dos terceiros interessados. 2. Diante da constatação de ofensa à autoridade de acórdão proferido por este Tribunal, a reclamação deve ser julgada procedente. 3. Julgou-se procedente a reclamação.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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