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Jurisprudência


TJDF RCL / Agravo no(a) Reclamação-20160020295264RCL

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DETIDA ACERCA DA INCONGRUÊNCIA ENTRE O JULGADO ORA IMPUGNADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO ADMIDA. 1. O Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, em observância à Resolução n. 3/2016 (STJ/GP) dispõe que cabível reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo. 2. No caso em exame, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, se pronunciou pela necessidade de suspensão de ações individuais, a fim de que lhes fossem aplicado o entendimento firmado em ação coletiva (macro lide), que trata da mesma matéria. 3. Assim, considerando que a pretensão deduzida pelo reclamante (Distrito Federal) consiste em aplicar à ação originária o entendimento firmado em uma ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, na Apelação Cível de n. 2012011030355-2, evidencia-se o cabimento da presente Reclamação. 4. Agravo Interno conhecido e provido para admitir a Reclamação apresentada pelo Distrito Federal.

Data do Julgamento : 29/05/2017
Data da Publicação : 15/09/2017
Órgão Julgador : Câmara de Uniformização
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