PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. I - O precedente que justifica o cabimento da reclamação é acórdão proferido em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo, ou enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, o reclamante não aponta qualquer precedente dentro da moldura legal que não teria sido observado pela reclamada. II - O acórdão impugnado consigna que a mera cobrança indevida, sem reiteração, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa ou cobrança que exponha o devedor a ameaça, coação ou constrangimento, não configura dano moral, exatamente como ocorrido na hipótese vertente, demonstrando que o julgado proferido pela reclamada está em consonância com a jurisprudência. III - A condenação à repetição em dobro depende da prova do pagamento indevido, inexistente no caso em apreço. IV - Negou-se provimento ao recurso.