TJDF RCL / Agravo no(a) Reclamação-20160020393186RCL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROVA PRECONSTITUÍDA DO DIREITO. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO DO MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança demanda prova preconstituída do direito líquido e certo alegado, não admitindo posterior dilação probatória. 2. Se o impetrante instrui de forma deficiente o mandamus e por essa razão tem a inicial do remédio constitucional indeferida, não pode, posteriormente, pretender discutir o mérito da questão através de reclamação, que também tem contornos próprios e específicos e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROVA PRECONSTITUÍDA DO DIREITO. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO DO MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança demanda prova preconstituída do direito líquido e certo alegado, não admitindo posterior dilação probatória. 2. Se o impetrante instrui de forma deficiente o mandamus e por essa razão tem a inicial do remédio constitucional indeferida, não pode, posteriormente, pretender discutir o mérito da questão através de reclamação, que também tem contornos próprios e específicos e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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