TJDF RCL / Agravo no(a) Reclamação-20160020430766RCL
RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA NÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o processamento de Reclamação quando transitada em julgado a decisão reclamada, consoante o disposto no artigo 988 do CPC. 2. O Incidente de Uniformização de jurisprudência presta-se a firmar a tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto, devendo, portanto, anteceder o julgamento do recurso. Não tem o condão de suspender prazos, já que não tem natureza jurídica recursal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA NÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o processamento de Reclamação quando transitada em julgado a decisão reclamada, consoante o disposto no artigo 988 do CPC. 2. O Incidente de Uniformização de jurisprudência presta-se a firmar a tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto, devendo, portanto, anteceder o julgamento do recurso. Não tem o condão de suspender prazos, já que não tem natureza jurídica recursal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
Câmara de Uniformização
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão