AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCEDIMENTO RECLAMATÓRIO. AÇÃO DOCUMENTAL. SEMELHANÇAS COM O MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE PROVA. REINTERPRETAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nota-se, no caso, o intuito de uso da reclamação para a (re)interpretação da cláusula - verificar se é clara ou não a previsão contratual. 2. Procedimentalmente, a garantia de observância de acórdão oriundo de julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência não autoriza o revolvimento da matéria fática. A reclamação não comporta fase instrutória, pois a prova necessária é aquela pré-constituída, documental. 3. No caso, o acórdão reclamado, interpretando cláusula contratual, considerou violado o direito de transparência e informação e anulou a obrigação contratual. Em contraposição, no fundamento da reclamação, o autor defende que a transparência e a publicidade foram respeitadas no caso em tela. 4. Não é possível, via reclamação, reinterpretar determinada cláusula negocial, notadamente quando se revelem de vasta utilização no tráfego jurídico como, por exemplo, fixação da abusividade ou não de uma cláusula inserida em contratos de adesão. 5. Negou-se provimento ao Agravo Interno.